PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/GP/23
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 502.505,07 (quinhentos e dois mil quinhentos e cinco reais e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1118 - C. R. Nº 930662/2022/MCIDADANIA/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA;
e) AÇÃO 0000 - C. R. Nº 930662/2022/MCIDADANIA/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.812.1006.1118.0000 - C. R. Nº 930662/2022/MCIDADANIA/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 529;
i) VALOR R$ 502.505,07 (QUINHENTOS E DOIS MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 72.755,07 (setenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2006 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 131;
i) VALOR R$ 72.755,07 (SETENTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do CONTRATO DE REPASSE Nº 930662/2022/MCIDADANIA/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 07 de fevereiro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal