PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 680/GP/14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 680/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 680/GP/14 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o repasse financeiro à instituição civil, a título de subvenção social, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o repasse financeiro Associação dos Produtores Rurais do Cunha do Marechal - APROCUM, a título de subvenção social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 2º O valor do repasse será destinado à aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas para atender os fins da Associação, sendo:
I – 01 (um) perfurador de solo, equipado com brocas;
II – 14 (dezesseis) discos para grade 26 x 6mm;
III – 04 (quatro) pneus para trator 750 x 16.
Art. 3º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
a) Secretaria Municipal de Coordenação Geral;
b) Programa: 1001 Apoio Administrativo;
c) PROJETO: 2005 Apoio Administrativo da Secretaria;
d) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente;
e) Funcional Programática: 04.122.1001.2011-0000;
f) Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º Autoriza o repasse financeiro Associação Comercial e Industrial de Cacaulândia – ACICA, a título de subvenção social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 5º O valor do repasse será destinado à promoção do evento de Natal Final de Ano (Natal da Esperança/2014), com a distribuição gratuita de premiação e brindes aos consumidores.
Art. 6º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 4° desta Lei, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
a) Secretaria Municipal de Coordenação Geral;
b) Programa: 1001 Apoio Administrativo;
c) PROJETO: 2005 Apoio Administrativo da Secretaria;
d) Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo;
e) Funcional Programática: 04.122.1001.2005.0000
f) Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 7° A execução das obras pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do término da execução da atividade.
Art. 8º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras/atividades por meio de equipe designada para esta finalidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 15 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal