PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 985/GP/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 985/GP/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 985/GP/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 773/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera os incisos I e II do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 773/GP/17, que passam a viger, enquanto perdurar os efeitos da calamidade pública, com a seguinte redação:
§ 1º ................
I - Plantão Médico 12 (doze) horas será remunerado com o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescido de um abono de R$ 300,00 (trezentos reais).
II - Plantão Médico 24 (vinte e quatro) horas será remunerado com o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), acrescido de um abono de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 1º-A na Lei Municipal nº 773/17, com a seguinte redação:
Art. 1º-A As despesas com o pagamento do abono de que trata o art. 1º desta lei serão custeadas com recursos públicos repassados pela União para o Município para o combate ao COVID-19 e complementadas por dotações próprias do Orçamento Municipal, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município