PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1093/GP/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1093/GP/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1093/GP/2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/GP/16 DE 19/05/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso X no artigo 66 da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016.
Art. 66 [...]
[...]
X – Agente Administrativo, com função de executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Acrescenta o artigo 80-A à Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016.
Art. 80-A Compete especificamente ao Agente Administrativo:
I - Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;
II - Elaborar e digitar ofícios, declarações, informações, termos de referência/projetos básicos, atestados e demais documentos necessários no âmbito de sua competência;
III - Abrir e acompanhar os processos administrativos da unidade;
IV - Planejar, organizar e executar processos da autarquia inerentes a gestão administrativa em conjunto com a Diretoria de Benefício, Diretoria Financeira e demais setores;
V - Conferir, assinar e manter atualizado os Contratos administrativos firmados com esta autarquia, juntamente com o Superintendente;
VI - Atender os segurados do IPC fornecendo e recebendo informações sobre serviços, tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
VII - Acompanhar a legislação aplicável na sua área de atuação;
VII - Preparar relatórios e planilhas, executar serviços gerais de escritório;
VIII - Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes a gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento;
IX – Manter atualizada e proceder conferências periódicas do cadastro de servidores e dos dados para processamento da folha de pagamento e rotinas anuais (RAIS/DIRF), bem como a montagem de processo, contendo resumos, relatórios e guias para recolhimento dos encargos financeiros e previdenciários referentes ao pagamento de pessoal;
X - Realizar o recadastramento dos segurados do IPC, ativos e inativos, responsabilizando-se pelo recebimento de documentos e alimentação dos sistemas de gerenciamento de pessoal;
XI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
XII - Exercer qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 750/2016 de 19 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTITATIVO DOS CARGOS DO IPC
CARGO
QUANTIDADE
Superintendente
01
Assessor Jurídico
01
Assessor Contábil
01
Gerente Financeiro e Administrativo
01
Gerente de Benefício
01
Agente de Vigilância
02
Zeladora de Copa e Cozinha
01
Agente Administrativo
01
Art. 4º Acrescenta o Anexo III na Lei Municipal nº 750/2016 de 19 de maio de 2016:
ANEXO III
RELAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO
CARGO
CARGA HORARIA
TOTAL
VAGAS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Agente de Vigilância
40
02
Nível Elementar
_
1.650,72
Zeladora de Copa e Cozinha
40
01
Nível Elementar
_
1.650,72
Agente Administrativo
40
01
Nível Médio Completo
_
1.694,16
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município