PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 898/GP/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 898/GP/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função 10 122 1001 APOIO ADMINISTRATIVO
02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional programática 10.122.1088.0000 – CV259/18– AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS;
Elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;
FICHA 345;
Valor: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).
Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, com recursos vinculados ao convênio nº 259/2018 - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS.
Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO 12 122 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
Funcional programática 12.361.1003.1083 – 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL;
Elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;
FICHA 328;
Valor R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Art. 4ºA cobertura do crédito referido no artigo anterior será por superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 418/SEDUC/2018 - AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL.
Art. 5º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função 20 606 1005 AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
Funcional programática 20.606.1005.1091 –CV 864159/2018 – CV aquisição de caminhão com carroceria carga seca;
Elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;
FICHA 344;
Valor R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais).
Art. 6ºA cobertura do crédito acima mencionado será por superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº CV 864159/2018 – CV aquisição de caminhão com carroceria carga seca.
Art. 7º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função 04 122 1006 AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
02. 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
Funcional programática 26.782.1006.2103.0000 – CV 177/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
Elemento de despesas3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;
Valor R$ 500,00 (quinhentos reais).
Função 08 122 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
02. 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL;
Funcional programática 08.122.1004.1080.0000 – CV 863698/2017 AQUISIÇÃO DE VAN;
Elemento de despesas3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;
Valor R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 30 de julho de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal