PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 19 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.235/GP/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.235/GP/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ/ATIVIDADE 2167 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
AÇÃO 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2167.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 492;
VALOR R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;
FICHA 493;
VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS;
FICHA 494;
VALOR R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente da funcional programática ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de outubro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal