PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 859/GP/2019”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 859/GP/2019”
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficar alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 859/GP/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento vigente, no valor total de R$ 31.644,80 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
27.812.1003.2104 – CV 180/2018 – AQUISIÇÃO DE TELHAS PARA COBERTURA DA QUADRA ST 05;
3.3.9.0-30 – Material de Consumo;
R$ 31.644,80 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 859/GP/19, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A cobertura do valor de R$ 1.843,07 (um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sete centavos) se dará por anulação de dotação da Ficha 115 do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal