PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINSITRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 0000 - ENCARGOS SOCIAIS;
d)PROJ. ATIVIDADE 3008 - PAGAMENTO PASEP;
e)AÇÃO 0000 - PAGAMENTO PASEP;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0000.3008.0000 - PAGAMENTO PASEP;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
h)VALOR R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal