PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1137/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1137/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1137/GP/2022
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 96.263,15 (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2111 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 0000 - CO FINANÇAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2111.0000 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 374;
VALOR: R$ 96.263,15 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2111 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 0000 - CO FINANÇAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2111.0000 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 376;
VALOR: R$ 96.263,15 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 09 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal