PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.215/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.215/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14/08/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACAULANDIA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atribuições, diretrizes, ações e procedimentos para adequação do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO à Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a fim de tutelar o direito fundamental a proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 2º São diretrizes da Política de Proteção de Dados Pessoais:
I - a definição de objetivos e metas para as estratégias de adequação à LGPD e para os programas de governança em privacidade e o monitoramento dos resultados;
II - o desenvolvimento contínuo do nível de maturidade dos tratamentos dos dados;
III - o alinhamento com as políticas de segurança da informação do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO;
IV - o alinhamento com as boas práticas de transparência e as regras definidas na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e seus substitutos normativos;
V - a implementação de processos de gestão de risco pelos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei para balizar a adoção de boas práticas e regras de governança associadas ao Programa de Governança em Privacidade;
VI - a manutenção da segurança jurídica dos instrumentos firmados;
VII - a proporcionalidade das medidas acerca de proteção de dados, privacidade e segurança da informação;
VIII - o atendimento tempestivo, simplificado e, preferencialmente, eletrônico às demandas do titular de dados pessoais;
IX - divulgação permanente e sensibilização dos gestores e servidores sobre a relevância da conformidade do tratamento de dados pessoais;
X - outras diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP de que trata o art. 3.º desta Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR DE PROTEÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 3º Fica criado o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, integrado pelo Ouvidor-Geral, que o presidirá, pelo Controlador Interno, pelo Coordenador Jurídico, pelo Coordenador Administrativo e Financeiro e pelo Secretário Executivo, lotados junto ao Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, com base nos princípios e disposição contidos na LGPD e em regulamentos complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ LEGISLATIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º Fica instituído o Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, coordenado pela Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO, com a seguinte composição:
I - um representante da Coordenadoria de Controle Interno;
II - um representante da Coordenadoria Jurídica;
III - um representante da Coordenadoria Administrativa e Financeira;
§ 1º Os membros do Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade descrita no caput deste artigo, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, e, nomeados pelo Chefe do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO.
§ 2º Os membros indicados para o Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP devem possuir notórios e comprovados conhecimentos em proteção de dados pessoais, gestão de projetos, gestão de risco e/ou segurança da informação.
§ 3º O representante da Coordenadoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal orientará o Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP acerca dos aspectos jurídicos que devem ser observados, propondo a formulação de consulta jurídica, quando necessário.
§ 4º A Coordenadoria de Controle Interno prestara apoio administrativo e material para o desempenho das atividades do Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP.
§ 5º A setor de Tecnologia da Informação - TI, prestará apoio técnico e operacional ao Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP.
Art. 6º O Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, com atuação permanente, terá as seguintes competências:
I - elaborar e submeter à aprovação pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados - CGPDP diretrizes, estratégias, ações e metas para gradual adequação do Poder Legislativo Municipal a LGPD e implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais;
II - elaborar e submeter à aprovação pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP normas relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal com base na LGPD e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
III - auxiliar os Encarregados na identificação e avaliação dos processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO;
IV - apresentar estudos e relatórios, com o apoio dos Encarregados, que subsidiem as decisões do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP relacionadas a implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais e ao Programa de Governança em Privacidade;
V - monitorar a execução e desempenho das estratégias e ações aprovadas pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, o cumprimento de prazos, objetivos e metas para adequação do Poder Legislativo Municipal a LGPD e a implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais;
VI - monitorar a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VII - acompanhar permanentemente a evolução de maturidade, a gestão de riscos e os indicadores associados aos programas de governança em privacidade implementados no Poder Legislativo Municipal;
VIII - coordenar e orientar a rede de Encarregados nos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal;
IX - deliberar e incentivar a adoção de padrões para procedimentos, serviços e produtos que facilitem aos titulares de dados pessoais o exercício de seus direitos;
X - a estimular a integração e articulação entre os diversos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal para o desenvolvimento e operacionalização das ações de adequação à LGPD;
XI - promover a governança em privacidade e a proteção dos dados pessoais através da coordenação e realização de ações de capacitação, da elaboração de manuais e cartilhas e da divulgação de boas práticas, ações relevantes e resultados entre os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal;
XII - realizar outras atribuições correlatas. Parágrafo único. Os órgãos, entidades e coordenadorias do Poder Legislativo Municipal devem disponibilizar para o Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP as informações necessárias para o exercício de suas competências relacionadas aos processos de tratamento e compartilhamento de dados pessoais e a implementação das ações de adequação à LGPD, resguardado, conforme cada caso, os sigilos fiscais e legais previstos nas respectivas legislações.
Art. 7º O Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, para participarem de suas atividades, quando sua experiência ou expertise for relevante. Parágrafo único. A participação dos convidados de que trata o caput deste artigo ficará restrita ao tempo necessário para prestar os esclarecimentos a eles solicitados.
CAPÍTULO V
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Art. 8º O dirigente máximo de cada órgão, entidade ou coordenadoria do Poder Legislativo Municipal deve indicar, preferencialmente, servidor efetivo para ser o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso III do art. 23 e do art. 41 da LGPD, mediante publicação junto a imprensa oficial, nos termos e prazos estipulados pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP.
§ 1º O Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP poderá dispor sobre as hipóteses em que o dirigente máximo do órgão, entidade ou coordenadoria será dispensado da indicação de Encarregado próprio.
§ 2º O servidor Encarregado designado na forma do caput deste artigo deverá:
I - ter experiência e conhecimentos multidisciplinares, preferencialmente em proteção de dados pessoais, gestão de projetos e processos, tecnologia e segurança da informação, gestão de riscos, dentre outras matérias correlatas;
II - estar subordinado diretamente ao dirigente máximo do órgão ou entidade;
III - não estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação de órgão ou entidade do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º Para fins de atendimento ao inciso I do §2º, o Encarregado deverá participar das capacitações, seminários e treinamentos disponibilizados pelo órgão ou entidade ao qual está vinculado, bem como das atividades de capacitação disponibilizadas por outros órgãos, pelo Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP e pela Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal.
§ 4º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no site do órgão ou entidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º Compete ao Encarregado e sua equipe de apoio:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;
III - orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - realizar, com apoio do Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade Municipal, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações a luz da LGPD;
V - executar outras atribuições normatizadas pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP;
VI - seguir as orientações do Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;
VII - atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 10. O Encarregado deve ter garantidos pela autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual está vinculado:
I - acesso direto aos dirigentes do órgão ou entidade a que está vinculado;
II - apoio dos setores jurídico, tecnológico, de controle interno do órgão ou entidade e da ouvidoria para o desempenho de suas funções;
III - acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do órgão ou entidade;
IV - capacitação permanente em temas relevantes para o desempenho de suas competências, como os definidos no §1º do art. 9º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS COMPETENCIAS
Art. 11. Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal:
I - prover condições e promover ações para adequação dos processes e tratamentos de dados pessoais do órgão ou entidade à LGPD, às normas definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e as determinações do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP e do Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP;
II - adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
III - comunicar, através do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e aos titulares dos dados pessoais, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
IV - implementar o Programa de Governança em Privacidade, com base nos requisitos mínimos do art. 50, § 2º da LGPD;
V - fornecer aos operadores, através do Encarregado, termos de uso, políticas de privacidade, manuais orientativos e capacitação relacionados aos tratamentos sob sua responsabilidade;
VI - elaborar o Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais, na forma e condições previstas na LGPD, com apoio do Encarregado, do setor jurídico e do setor de TI do órgão ou entidade.
Art.12. Compete a Coordenadoria Jurídica do Poder Legislativo do Município de Cacaulândia/RO prestar consultoria jurídica ao Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, ao Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP e aos órgãos e entidades do Poder Legislativo, mediante a emissão de pareceres ou outras manifestações oficiais para dirimir dúvidas e ficar a interpretação da LGPD, bem como para a elaboração dos atos normativos, modelos de contratos e de acordos de cooperação aderentes à LGPD.
Parágrafo único. As consultas dos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal deverão ser direcionadas ao Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, que encaminhará a Coordenadoria Jurídica, caso entenda necessário.
Art. 13. Compete a Coordenadoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal de Cacaulândia/RO:
I - auxiliar os órgãos e entidades na implementação de processos de gestão de riscos e avaliação de maturidade dos programas de governança em privacidade;
II - realizar consultorias, capacitações e outras ações de assessoria para apoiar os órgãos e entidades na adequação à LGPD e implementação das políticas e programas de governança em privacidade;
III - estabelecer e implementar a sistemática de auditoria interna baseada em riscos para avaliar a adequação à LGPD, a implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais e a operacionalização dos programas de governança em privacidade.
Art. 14. Compete ao setor de Tecnologia da Informação do Poder Legislativo Municipal de Cacaulândia/RO:
I - orientar a aplicação de soluções de Tecnologia da Informação relacionadas à proteção de dados pessoais;
II - adequar as arquiteturas e as operações compartilhadas, hospedadas no data center e na rede corporativas exigências da Lei n.º 13.709/2018;
III - propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação, considerando a proteção de dados pessoais, desde a fase de concepção do produto e serviço até sua execução. Parágrafo único. As arquiteturas e as operações de que trata o inciso II poderão ter seu escopo alterado por meio de acordo entre as partes responsáveis pelo compartilhamento.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 15. O Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, deve capacitar e sensibilizar os Encarregados, os agentes de tratamento, os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal e demais envolvidos nas normas, políticas e procedimentos associados à proteção de dados pessoais e nas ações necessárias para adequação à LGPD.
§ 1º O Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP definirá prazos para a conclusão das capacitações e demais ações previstas no caput deste artigo.
§ 2º O Comitê Legislativo de Proteção de Dados Pessoais - CLPDP, conforme diretrizes e prazos estabelecidos pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, em articulação com outros órgãos, elaborará e dará publicidade a manuais, cartilhas e material eletrônico de divulgação relacionados à LGPD, medidas de segurança e ações de proteção a dados pessoais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os prazos estabelecidos nesta Lei podem ser alterados pelo Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP mediante decisão fundamentada.
Art. 17. Os órgãos e as entidades do Poder Legislativo Municipal deverão informar, nos seus sítios eletrônicos, as hipóteses em que, no exercício de sua competência, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal