PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 888/GP/19 DE 19DEJUNHODE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 888/GP/19 DE 19DEJUNHODE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao orçamento vigente com recursos vinculadosno valor total deR$ 50.358,20(cinquenta mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301.1002.2096.000 –CV MEDICAMENTOS 031/PGE/17
3.3.90.30.00– Material de Consumo
50.358,20(cinquenta mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos)
Ficha 350.
Art.2ºPara cobertura do crédito adicional especial será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao CV MEDICAMENTOS 031/PGE/17.
Art.3ºFica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa3.3.90.30.00– Material de Consumo, conforme saldo da conta correntes número9335-1
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal