PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 887/GP/2019 DE 19DEJUNHODE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 887/GP/2019 DE 19DEJUNHODE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 887/GP/2019 DE 19DEJUNHODE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente com recursos vinculadosno valor total deR$519.997,33(quinhentos e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10302.1002.2028.000 –APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00– Material de Consumo
100.000,00(cem mil reais)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302.1002.2028.000 – APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00– Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
44.576,88(quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301.1002.2030.000 – APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00– Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
43.562,65(quarenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301.1002.2030.000 – APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00– Material de Consumo
70.000,00(setenta mil reais)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10305.1002.1006.000 –CONVENIO PACS - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.91.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
45.000,00(quarenta e cinco mil reais)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305.1002.1006.000 – CONVENIO PACS - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.91.13.00– Contribuições Patronais
5.852,41(cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301.1002.2037.000 –FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.30.00– Material de Consumo
130.328,82(cento e trinta mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302.1002.2026.000 – APOIO AO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
3.3.90.30.00– Material de Consumo
18.928,22(dezoito mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 304.1002.2053.000 – APOIO A VIGLÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00– Material de Consumo
18.910,80(dezoito mil novecentos e dez reais e oitenta centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 304.1002.2071.000 – APOIO AO PFVPS
3.3.90.30.00– Material de Consumo
42.837,55(quarenta e dois mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
Art.2ºPara cobertura do crédito adicional especial será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados aoMAC – PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, CONVÊNIO ACS – PROGRAMA AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE, FARMÁCIA BÁSICA, APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, APOIO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E APOIO AO PFVPS - PROGRAMA FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal