GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL 610/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 610/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 610/GP/2013
DE 11 DE JULHO DE 2013.
Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redação do anexo I da Lei Municipal 115/98.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 115/98, referente à carga horária da categoria funcional advogado, passa a vigorar com seguinte redação:
DESCRIÇÃO
CARGO
CARREIRA
CARGA
HORÁRIA
TOTAL
CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO
BASE
Advogado
X
20
02
Superior
OAB-RO
3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal