PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
h) VALOR: R$ 63.500,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FICHA: 480;
b) VALOR: R$ 63.500,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 28 de agosto de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal