PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.520/GP/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.520/GP/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 122.989,31 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2132 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
e) AÇÃO: 0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2132.0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h) FONTE: 2.599;
i) VALOR: R$ 61.494,66 (SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
k) FONTE: 2.599;
l) VALOR: R$ 61.494,65 (SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 22 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal