PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.163/GP/22 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.163/GP/22 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.163/GP/22
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 565.949,96 (quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJETO ATIVIDADE 2006 - APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;
h) FICHA 122;
i) VALOR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
k) FICHA 126;
l) VALOR R$ 249.206,17 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
n) FICHA 123;
o) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FICHA 158;
i) VALOR R$ 281.643,79 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 565.949,96 (quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 1011 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;
e) AÇÃO 0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1011.0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 140;
i) VALOR R$ 68.819,34 (SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
k) FICHA 141;
l) VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
n) FICHA 142;
o) VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
q) FICHA 143;
r) VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJETO ATIVIDADE 2121 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2121.0000 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;
h) FICHA 113;
i) VALOR R$ 4.312,60 (QUATRO MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
k) FICHA 114;
l) VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
n) FICHA 115;
o) VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJETO ATIVIDADE 2072 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2072.0000 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 107;
i) VALOR R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO;
k) FICHA 108;
l) VALOR R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
n) FICHA 109;
o) VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
q) FICHA 110;
r) VALOR R$ 470,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS);
s) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
t) FICHA 112;
u) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER;
b) SUB FUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2020 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.812.1003.2020.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h) FICHA 191;
i) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FICHA 192;
l) VALOR R$ 7.704,23 (SETE MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS;
n) FICHA 193;
o) VALOR R$ 19.830,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
q) FICHA 194;
r) VALOR R$ 11.170,00 (ONZE MIL E CENTO E SETENTA REAIS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2047 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
e) AÇÃO 0000 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2047.0000 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 149;
i) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;
h) FICHA 151;
i) VALOR R$ 2.728,50 (DOIS MIL E SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FICHA 152;
l) VALOR R$ 68.741,35 (SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
n) FICHA 153;
o) VALOR R$ 4.911,92 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - CRECHE;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - CRECHE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2127.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - CRECHE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 172;
i) VALOR R$ 54.425,45 (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2128 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 179;
i) VALOR R$ 44.270,51 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
k) FICHA 180;
l) VALOR R$ 6.093,54 (SEIS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2125 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - CRECHE;
e) AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - CRECHE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - CRECHE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FICHA 421;
i) VALOR R$ 144,78 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
k) FICHA 163;
l) VALOR R$ 5.243,24 (CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
n) FICHA 164;
o) VALOR R$ 21.797,00 (VINTE E UM MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q) FICHA 165;
r) VALOR R$ 4.094,26 (QUATRO MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS);
s) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
t) FICHA 166;
u) VALOR R$ 14.689,86 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS);
v) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
w) FICHA 422;
x) VALOR R$ 101,36 (CENTO E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;
e) AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLAR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FICHA 167;
i) VALOR R$ 864,97 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
k) FICHA 423;
l) VALOR R$ 353,41 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
n) FICHA 424;
o) VALOR R$ 590,63 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
q) FICHA 168;
r) VALOR R$ 11.784,95 (ONZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);
s) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
t) FICHA 169;
u) VALOR R$ 8.188,52 (OITO MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);
v) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
w) FICHA 425;
x) VALOR R$ 635,36 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);
y) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
z) FICHA 170
aa) VALOR R$ 31.984,18 (TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal