PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.291,64 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJ/ATIVIDADE 2158 - CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2158.0000 - CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 489;
VALOR R$ 4.291,64 (QUATRO MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 2.900,01 (dois mil e novecentos reais e um centavo) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 1.391,63 (um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2158.0000 - CONVENIO 244/2022/PGE/DET-RO - RECUPERAÇÃODEESTRADAS;
FICHA 362;
VALOR R$ 1.391,63 (UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 03 de outubro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal