PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.217/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.217/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.202/GP/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.202/GP/2023, de 11 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação vigente, no valor de R$ 198.473,11 (cento de noventa e oito mil quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme os parâmetros a seguir:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal