PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 315.990,00 (trezentos e quinze mil novecentos e noventa reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1156 - CONV. 71/2025/PGE-SEDUC AQ. VEÍCULO AUTOMOTOR;
e)AÇÃO: 0000 - CONV. 71/2025/PGE-SEDUC AQ. VEÍCULO AUTOMOTOR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1001.1156.0000 - CONV. 71/2025/PGE-SEDUC AQ. VEÍCULO AUTOMOTOR;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h)FONTE: 571;
i)VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);
j)FONTE: 500;
k)VALOR: R$ 15.990,00 (QUINZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FICHA: 122;
b)VALOR: R$ 15.990,00 (QUINZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 71/2025/PGE-SEDUC AQ. VEÍCULO AUTOMOTOR, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal