PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 863/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 863/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 863/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 115/1198, E INSTITUI PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”
Edir Alquieri, Prefeito do Município de Cacaulândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal,em atendimento ao que dispõe aLei Federal nº 13.708/2018, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O ANEXO X da Lei 115/98 no que se refere ao Agente Comunitário de Saúde, passa a ter a seguinte redação.
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Agente Comunitário de Saúde
40
29
Nível Fundamental
1.250,00
Art.2°. O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde teráa seguinte progressão:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2019.
Art.3º. Fica automaticamente alterado o Anexo X da Lei 115/98 conforme a respectiva progressão salarial da categoria no lapso temporal estabelecido pelo artigo 2º desta Lei.
Art. 4ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, e, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO,27 de março de 2019.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal