PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 25 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 990/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 990/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 990/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 26.483,14 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2065 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
AÇÃO 0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2065.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
FICHA 364;
VALOR: R$ 25.900,88 (VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2067 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COMBATE AO COVID 19 - EPI;
AÇÃO 0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COMBATE AO COVID 19 - EPI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2067.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COMBATE AO COVID 19 - EPI;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 365;
VALOR: R$ 582,26 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município