PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1146/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1146/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1146/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ. ATIVIDADE 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO;
AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 273;
VALOR R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;
FICHA 272;
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 277;
VALOR R$ 20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal