PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.207/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.207/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$43.840,00(quarenta e três mil e oitocentos e quarenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 2163 - VAAR - LEI 14.113/2023;
e) AÇÃO 0000 - VAAR - LEI 14.113/2023;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2163.0000 - VAAR - LEI 14.113/2023;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 438;
i) VALORR$ 43.840,00(QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal