PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 652/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 652/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.994/14, de 17 de junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redação do anexo da Lei Municipal 115/98, que trata do plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Executivo municipal.
Art. 2º Em conformidade com a Lei Federal n° 12.994/2014, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a adequar os vencimentos básicos da categoria em referência, no correspondente anexo da Lei Municipal nº 115/98, conforme descrito a seguir:
CARGO
CARREIRA
CARGA HORARIA
TOTAL CARGOS
FORMAÇÃO
SALÁRIO BASE
Agente Comunitário de Saúde
III
40
29
Nível Fundamental
R$ 1.014,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 10 de setembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal