CPL - Comissão Permanente de Licitação · 26 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 825/GP/18 DE 25 DE JUNHO DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 825/GP/18 DE 25 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 930.320,08 (novecentos e trinta mil, trezentos e vinte reais e oito centavos) decorrente de Convênio firmado pelo Município, em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação;
PROGRAMA: 1003-Açoes da Educação e Programa;
OBJETO/ATIVIDADE: 1079 – Convenio de Construção de Salas de Aula da Escola Valdir Alberton:
FUNCIONAL PROGRAMATICA: 12.361.1003.1079;
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações;
FICHA: 335
VALOR: R$ 930.320,08 (novecentos e trinta mil, trezentos e vinte reais e oito centavos).
Art. 2º A Cobertura do Montante descrito no Artigo 1º desta Lei, no Valor de R$ 930.320,08 (novecentos e trinta mil, trezentos e vinte reais e oito centavos), será por excesso de Arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município de Cacaulândia.
Art. 3º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal