PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Agente Comunitário de Saúde
40
29
Nível Fundamental
_
2.824,00
Agente de Endemias
40
04
Nível Médio Completo
_
2.824,00
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) a partir de 01º de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal