PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 24 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 671/GP/14 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 671/GP/14 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento programa do Exercício de 2014, os créditos especiais orçamentários da despesa com a seguinte funcional programática:
Código-Reduzido Ficha
Função
Subfunção
Programa
Proj/Ativ.
Categoria Econômica
311
12
361
1001
2006
3.1.90.11.00
316
12
361
1001
2006
3.1.90.13.00
313
12
361
1001
2006
3.1.90.16.00
314
12
361
1001
2006
3.1.90.91.00
315
12
361
1001
2006
3.1.90.94.00
312
12
361
1001
2006
3.1.91.13.00
317
12
361
1001
2006
3.1.90.14.00
326
12
361
1001
2006
3.3.90.30.00
318
12
361
1001
2006
3.3.90.33.00
319
12
361
1001
2006
3.3.90.36.00
320
12
361
1001
2006
3.3.90.39.00
321
12
361
1001
2006
3.3.90.48.00
322
12
361
1001
2006
3.3.90.93.00
323
12
361
1001
2006
4.4.90.52.00
324
12
361
1003
2039
3.3.90.30.00
325
12
361
1003
2039
3.3.90.39.00
Art. 2 º Os créditos de que trata o artigo anterior serão preenchidos com os recursos oriundos da Transposição de Créditos Orçamentários das Funcionais Programática a saber:
Código-Reduzido Ficha
Função
Subfunção
Programa
Proj/Ativ.
Categoria Econômica
091
12
122
1001
2006
3.1.90.11.00
092
12
122
1001
2006
3.1.90.13.00
093
12
122
1001
2006
3.1.90.16.00
094
12
122
1001
2006
3.1.90.91.00
095
12
122
1001
2006
3.1.90.94.00
096
12
122
1001
2006
3.1.91.13.00
097
12
122
1001
2006
3.1.90.14.00
098
12
122
1001
2006
3.3.90.30.00
099
12
122
1001
2006
3.3.90.33.00
100
12
122
1001
2006
3.3.90.36.00
101
12
122
1001
2006
3.3.90.39.00
102
12
122
1001
2006
3.3.90.48.00
272
12
122
1001
2006
3.3.90.93.00
104
12
122
1001
2006
4.4.90.52.00
105
12
122
1003
2039
3.3.90.30.00
106
12
122
1003
2039
3.3.90.39.00
Art. 3º Para efeitos desta lei e das prestações de contas, fica o setor de contabilidade obrigado a reprocessar toda a despesa executada neste exercício das funcionais de que trata o artigo 2º para a forma ora proposta no artigo 1º desta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de novembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal