PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 948/GP/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 948/GP/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 948/GP/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, superávit financeiro, de forma suplementar no valor total de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função 10 – Saúde;
Subfunção 122 - administração geral;
Programa 1002 - Ações da Saúde e Programas;
Projeto atividade 1090 - CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;
Ação 0000 CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;
Funcional programática 10.122.1002.1090.0000 CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;
Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTUIÇÕES;
FICHA 404;
Valor: R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 03 de junho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal