PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 656/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 656/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Com base na Lei Federal nº 8142/90, LC/141/2012 e na Resolução nº 453/2012/CNS, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Cacaulândia, que é Órgão de instância colegiada de caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2° Ao CMS compete:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde;
II – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir o acesso universal e igualitário ás ações e serviços de saúde;
III – estabelecer diretrizes e estratégias para elaboração a cada ano, da Agenda de Compromissos dos planos de saúde, adequados à realidade epidemiológica e de organização de serviços, no âmbito do município;
IV – analisar e aprovar anualmente a agenda de compromissos e os respectivos Planos de Saúde e Relatórios de Gestão, apresentados pelos gestores do SUS;
V – propor medidas que garantam políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos à saúde pública;
VI – participação da discussão, no seu nível de atuação, da proposta de orçamento da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, com analise de todas as fontes que financiam a saúde;
VII – participar do controle, da regulamentação e Fiscalização das ações e serviços executados pelo Poder Público, de forma direta ou indireta, e pelo setor privado que atua na área de saúde, contratado para prestar serviços do SUS, no âmbito do município.
VIII – aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais, tendo em vista a garantia do acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e ações de atenção básica, média e alta complexidade.
IX – estabelecer diretrizes para o acompanhamento dos processos de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na área da saúde; de vigilância de processos e produtos de interesse para a saúde, de vigilância ambiental, da política de saneamento básico, da formação de recursos humanos para a saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento do país;
X – acompanhar e fiscalizar a execução e o cronograma orçamentário e financeiro de repasse ou recebimento entre as esferas gestoras do SUS, bem como às autarquias, fundações, agências e outros órgãos da administração indireta vinculada aos gestores de saúde, através de audiência quadrimestral anual especificamente organizada, entre as autoridades gestoras e o respectivo Conselho Municipal de Saúde, com ênfase nas políticas estratégicas alocativas dos recursos: entre investimentos e custeio, entre os níveis de complexidade dos serviços e entre as diversas modalidades de repasse; conforme LC 141/2012 e Resolução 453/2012.
XI – participar das audiências públicas realizadas pelos gestores estaduais e municipais.
XII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde (CMS), é composto por um colegiado formado por doze (12) Conselheiros, sendo a sua composição paritária de usuários em relação aos demais segmentos representados:
I - 50% de Usuários dos serviços de saúde;
II - 25% de Trabalhadores nos serviços de saúde;
III - 25% de Representantes do Governo Municipal e Prestadores de serviços.
§ 1° Os membros do CMS serão indicados pelas entidades que representarão e cumprirão mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo a critério das respectivas instituições;
§ 2° Para cada representante titular o CMS terá um suplente;
§ 3° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a voto;
§ 4° Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer tempo, propor a substituição dos seus respectivos representantes;
§ 5° Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas no período doze meses (12) meses.
§ 6° O mandato dos Conselheiros não coincidirá com o término do mandato do gestor, sendo de dois anos e podendo haver reeleição por igual tempo.
§ 7° As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde, serão de acordo com o estabelecido na Lei 8142/90, LC/141/2012, explicitadas no seu Regimento Interno, sendo seu exercício considerado serviço relevante à preservação da saúde da população.
§ 8° O Ministério Público e o Poder Legislativo poderão designar um representante, com direito a voz, para acompanhar as reuniões do Conselho de Saúde, na condição de observador.
Art. 4º A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.
Parágrafo primeiro. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações baseada na Resolução 453/2012:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
l) organizações religiosas;
m) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;
n) comunidade científica;
o) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
p) entidades patronais;
q) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
r) governo.
Parágrafo segundo. Será considerada como existente para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde a entidade regularmente organizada.
Art. 5° Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do executivo.
Art. 6° Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as Universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 7° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de um terços (1/3) de seus membros.
§ 1° O exercício da função do Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.
§ 2° As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
§ 3° Cada membro titular terá direito a um voto.
§ 4° Ao Presidente do Conselho caberá o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.
§ 5° As deliberações do CMS serão consubstanciadas em Resoluções e Decisões.
§ 6° A mesa diretora do Conselho de Saúde será eleita entre os seus membros presentes em Reunião Plenária do Conselho, por meio de voto aberto ou por aclamação, terá um mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzida;
§ 7° A composição da mesa diretora deverá ser paritária com representantes de 50% de usuários aos demais segmentos;
§ 8° Na ausência ou impedimento do Presidente, assume a Vice Presidência e/ou 1º Secretário.
§ 9° Na Plenária para eleição serão convocados quórum especial, ou maioria qualificada de votos, titulares e suplentes, sendo que somente terão direito a voto os titulares.
Art. 8° Caberá ao CMS escolher sua Secretaria Executiva, também através de voto direto e secreto dos seus membros.
Art. 9º O CMS poderá convidar entidades, autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.
Parágrafo único. As comissões terão a finalidade de promover estudos e atividades com vistas à compatibilidade de políticas e programas de interesse para a saúde da população de Cacaulândia, a saber:
I - Vigilância sanitária e farmacoepidemiológica;
II - Recursos humanos e Saúde do trabalhador;
III - Fiscalização;
IV - Comissão de orçamento e finanças e relatoria em cumprimento ao disposto na lei 8.142/90.
V - Câmara Técnicas para análises dos pontos de pautas e análises de processos e ou projetos
Art. 10 O CMS poderá criar comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridade, métodos e estratégias para a formação e educação continuadas dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Art. 11 Para boa estrutura e funcionamento do CMS, reger-se-á pelos seguintes disposições e deverá ser viabilizado pelo governo municipal deve garantir:
I - Autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Cujubim;
II - Apoio administrativo;
III - Secretaria executiva com recursos humanos suficientes e qualificados
Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverá obedecer, ainda, as seguintes normas:
II - Serão assinadas pelo seu presidente, e executada pelo chefe do poder legalmente constituído, em um prazo máximo de 30 dias, dando publicidade oficial;
III - Decorrido esse prazo e não sendo homologada a resolução, o respectivo conselho deve buscar a validação junto ao Ministério Público;
IV- Os atos do Conselho de Saúde serão consubstânciados em Resoluções e decisão devendo ser encaminhadas para homologação pelo orgão competente;
V – As reuniões do conselho devem ser abertas ao público, que tem direito á manifestação, mas não tem o direito a voto;
VI – O Plenário do CMS poderá, em caráter de úrgencia e com pauta única, se reunir em plenário fechado para deliberação sobre a matéria;
VII - A secretaria Executiva será definida conforme deliberação plenária e suas atribuições deverão ser discutidas e definidas no Regimento Interno do CMS;
VIII - O órgão de governo municipal deve prestar apoio, informações e assessorias ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13 - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Cacaulândia serão disciplinados em Regimento Interno, elaborado e aprovado pelos membros do Conselho dentro de um prazo máximo de 40 dias a partir da aprovação da lei Municipal.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 416/GP/09, de 06 de fevereiro 2009.
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Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal