PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.214.893,89 (um milhão, duzentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1114 - AQUI. ÔNIBUS -TERMO PAR Nº 202102969-4 FNDE;
AÇÃO 0000 - AQUI. ÔNIBUS -TERMO PAR Nº 202102969-4 FNDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1114.0000 - AQUI. ÔNIBUS -TERMO PAR Nº 202102969-4 FNDE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 517;
VALOR R$ 1.214.893,89 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.158.187,78 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos)será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 56.706,11 (cinquenta e seis mil, setecentos e seis reais e onze centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2006 – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 132;
VALOR R$ 56.706,11 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal