PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/GP/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/GP/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTINTOS PELA LEI Nº 922/2019, ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 115/GP/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam restabelecidos, no Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, os seguintes cargos públicos municipais, anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 922, de 2019:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Agente de Limpeza e Conservação
40h
12
Ensino Fundamental Incompleto
-
R$ 1.810,39
Eletricista Geral
40h
02
Ensino Médio
Curso Técnico
R$ 2.500,00
Engenheiro Civil
30h
01
Ensino Superior
Registro no CREA
R$ 3.500,00
Merendeira
40h
02
Ensino Fundamental
Incompleto
-
R$ 1.810,39
Motorista de Veículos Leves
40h
05
Ensino Fundamental
CNH B
R$ 1.810,39
Motorista de Veículos Pesados
40h
09
Ensino Fundamental
CNH D
R$ 2.210,16
Operador de Outras Máquinas Pesadas
40h
07
Ensino Fundamental
CNH D
R$ 2.210,16
Operador de Serviços Diversos
40h
16
Ensino Fundamental
-
R$ 1.810,39
Pedreiro
40h
02
Ensino Fundamental Incompleto
-
R$ 2.500,00
Técnico de Informática
40h
02
Ensino Médio
Curso Técnico
R$ 2.200,00
Zelador
40h
17
Ensino Fundamental Incompleto
-
R$ 1.810,39
§ 1º Os cargos restabelecidos por esta Lei, anteriormente em processo de extinção conforme a Lei Municipal nº 922, de 2019, voltam a compor o quadro efetivo de cargos do Município de Cacaulândia. Os servidores que atualmente ocupam esses cargos permanecem em exercício, assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal.
§ 2º Os servidores que ocupavam os cargos extintos e que estão sendo restabelecidos por esta Lei retornarão aos seus respectivos cargos, independentemente de não atenderem aos requisitos atualmente estabelecidos para o ingresso nas referidas funções.
Art. 2º Cria cargos no Quadro de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Auxiliar de Dentista
40h
01
Ensino Médio
Curso Técnico
R$ 1.600,00
Técnico em Agropecuária
40h
01
Ensino Médio
Curso Técnico
R$ 2.200,00
Art. 3º Altera o quantitativo dos cargos de Agente de Endemias, Fisioterapeuta, Farmacêutico Bioquímico e Nutricionista do Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Fisioterapeuta
...
02
...
...
...
Farmacêutico Bioquímico
...
03
...
...
...
Nutricionista
...
03
...
...
...
Agente Endemias
...
03
...
...
...
Art. 3º Altera e acrescenta ao Anexo VI da Lei Municipal nº 115, de 1998, os seguintes cargos:
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de Dentista
Auxiliar o dentista em procedimentos clínicos, realizando a higienização e esterilização de materiais, organização de consultório e acolhimento de pacientes;
Controlar estoque de insumos odontológicos.
Técnico em Agropecuária
Prestar assistência técnica a produtores rurais, orientando sobre cultivo, manejo de solo, controle de pragas e doenças;
Realizar visitas técnicas para diagnóstico e acompanhamento de propriedades rurais;
Elaborar e implementar projetos de desenvolvimento rural sustentável;
Promover a adoção de tecnologias e práticas inovadoras no setor agropecuário;
Orientar sobre o uso sustentável de recursos naturais, como água, solo e vegetação;
Promover ações de conservação e recuperação de áreas degradadas;
Acompanhar programas de vacinação, controle de doenças e nutrição animal;
Monitorar a sanidade vegetal, identificando e propondo soluções para problemas fitossanitários;
Organizar e ministrar cursos, palestras e workshops para produtores rurais;
Disseminar conhecimentos sobre técnicas modernas e sustentáveis de produção;
Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos, planilhas de custos e planejamento de atividades;
Gerenciar recursos materiais e financeiros destinados a projetos agropecuários;
Apoiar a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural;
Colaborar com órgãos de fiscalização e controle na área agropecuária;
Incentivar a adoção de práticas inovadoras e participação em pesquisas aplicadas ao setor.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, notadamente os incisos IV, VI, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XXI, XXV e XXVIII do artigo 2º da Lei Municipal nº 922, de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal