PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 873/GP/19 DE 10 DE MAIO DE 2019 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 873/GP/19 DE 10 DE MAIO DE 2019 .
LEI MUNICIPAL Nº 873/GP/19 DE 10 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 1086– CV 281/2018 AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 1.440,00(Um mil quatrocentos quarenta), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.365.1003.1086– CV/281/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUINHO ESCOLA VALDIR ALBERTON
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
1.440,00(Um mil quatrocentos quarenta)
FICHA 330
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 281/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUINHO ESCOLA VALDIR ALBERTON
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal