GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 499/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 499/GP/2011
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013 E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, consistente no CONVÊNIO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV. 015/11/GJ/DER-RO, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2011.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820063 – 1.035 – CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 015/11/GJ/DER-RO
3.3.90-30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90-39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio do Estado.
Art. 4º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, consistente no CONVÊNIO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV. 022/11/GJ/DER-RO, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2011.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820063 – 1.036 – CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 022/11/GJ/DER-RO
3.3.90-30 – Material de Consumo R$ 45.000,00
3.3.90-39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Art. 6º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 5º desta Lei, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio do Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal