Secretaria Municipal de Planejamento · 12 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 794/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 794/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 508/GP/11
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
Lei:
Art. 1º Os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 508/GP/11 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os Recursos do Programa de Auxílio Financeiro Escolar (PAFE) serão repassados às unidades Escolares Urbanas e Rurais da rede Municipal de ensino, referidas no art. 1º desta Lei, no valor de 2,00 (dois real) por mês para cada aluno matriculado no Ensino Fundamental Regular, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos (EJA), tomando por base o censo Escolar do ano Anterior.
Art. 7º Sob pena de responsabilidade, o prazo para aplicação dos recursos transferidos será de 90 (noventa) dias após o recebimento de cada parcela, devendo, neste mesmo prazo, ser realizada a prestação de conta da aplicação de parcela anterior, não podendo, em qualquer caso, exceder ao exercício financeiro.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal