PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.361/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.361/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1147 - PLANO AÇÃO 09032024-066281/2024 - AR-CONDICIONADO CRIANÇA FELIZ;
e) AÇÃO 0000 - PLANO AÇÃO 09032024-066281/2024 - AR-CONDICIONADO CRIANÇA FELIZ;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.1147.0000 - PLANO AÇÃO 09032024-066281/2024 - AR-CONDICIONADO CRIANÇA FELIZ;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal