PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1134/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1134/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1134/GP/2022
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2155 - PROPOSTA 073/2022-33 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS;
AÇÃO 0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2155.0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 510;
VALOR R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 09 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal