GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº544/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº544/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 544/GP/2012
DE 23 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012, conforme a seguir:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.1220068–1.009 – CV. CONSTRUÇÃO DE CAPELA ECUMÊNICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
Art. 2º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio do Estado junto ao Deosp-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito