PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.501/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.501/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.746,68 (quatorze mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL;
b) SUB FUNÇÃO: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
c) PROGRAMA: 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2180 - CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 18.543.1008.2180.0000 - CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.701;
i) VALOR: R$ 14.746,68 (QUATORZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.763,90 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL;
b) SUB FUNÇÃO: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
c) PROGRAMA: 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2180 - CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 18.543.1008.2180.0000 - CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 4.763,90 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FICHA: 80;
b) VALOR: R$ 4.763,90 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA DE PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal