PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.456/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.456/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;
b)SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2020 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1003.2020.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h)FONTE: 500;
i)VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal