Secretaria Municipal de Planejamento · 28 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 780/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 780/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 764/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 764/GP/16 passa a vigorar com o acréscimo do artigo 63 – A e §§ 1º, 2°, 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 63 – A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a cessão de uso de imóvel urbano, por tempo determinado, para fim de instalação de microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual no âmbito do Município de Cacaulândia-RO.
§1º A cessão de uso de que trata o caput deste artigo objetiva fomentar o desenvolvimento da geração de renda e emprego no âmbito do Município, em consonância com os objetivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
§ 2º A cessão de uso se dará por Decreto do Poder Executivo Municipal, a quem compete regulamentar o tempo de vigência da Concessão e as demais condições a serem atendidas pelo beneficiário.
§ 3º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel urbano público, independentemente de notificação, com o descumprimento do cessionário de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.
§ 4º O Cessionário pagará anualmente pela Cessão de uso do imóvel urbano público mencionado no caput deste artigo, o valor de 05 UPF´s, todo dia 30 do mês de março de cada ano, iniciado o prazo da primeira parcela com a assinatura do instrumento de uso de imóvel urbano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 26 de abril de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal