GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL 605/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 605/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 605/GP/2013
DE 04 DE JULHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fixa normas para celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR), com vigência até 31 de dezembro de 2013, para repasse financeiro, visando proporcionar atendimento aos alunos do Município de Cacaulândia que frequentam aquela instituição.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro, mensal, no valor de até R$ 600,00, à ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU (AEFAJAR), visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, aos alunos do Município de Cacaulândia.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 04 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal