GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 517/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517/GP/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE R$ 286.753,30”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso em seu Orçamento, no valor de R$ 286.753,30 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais e Trinta Centavos), destinado a reforço das dotações abaixo, excesso este advindo das Fontes 01.11.42 e 01.11.43 referente à receita onde o mesmo ocorreu.
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :
Código Dotação
Ficha
Descrição
Valor
3.1.90.09
132
Salário-família
R$ 850,00
3.1.90.11
133
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 79.703,30
3.1.90.13
134
Obrigações Patronais
R$ 7.000,00
3.1.90.09
141
Salário-família
R$ 200,00
3.1.90.11
142
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 170.000,00
3.1.90.13
143
Obrigações Patronais
R$ 10.00,00
3.1.90.11
160
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 17.000,00
3.1.90.13
161
Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
Total.....................................................................
R$ 286.753,30
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Fonte 01.11.42 e 01.11.43 Transferências de Recursos do Fundeb, na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerada a diferença entre o valor orçado e arrecadado até dia 30 de Novembro de 2011 resultando no valor de R$ 86.753,30(Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais e Trinta Centavos), de excesso conforme discriminação abaixo e metodologia de cálculo em anexo:
Código
Especificação
Valor
1724.00.00.00.00
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
286.753,30
1724.01.00.00.00
TRANSF. DE RECUROS DO FUNDEB
286.753,30
1724.01.00.01.00
FUNDEB-FPM
47.548,30
1724.01.00.02.00
FUNDEB - ICMS
210.013,21
1724.01.00.03.00
FUNDEB - ITR
2.433,47
1724.01.00.04.00
FUNDEB - IPVA
29.160,94
1724.01.00.05.00
FUNDEB – ICMS/DESON. 87/96
386,73
1724.01.00.06.00
FUNDEB - ITCMD
1.166,25
1724.01.00.07.00
FUNDEB – IPI EXPORT.
911,34
TOTAL..................................................................................................
R$ 286.753,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal