PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 683/GP/14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 683/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 683/GP/14 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o repasse financeiro à instituição civil, a título de subvenção social, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o repasse financeiro Associação dos Chacareiros do Município de Cacaulândia - ACMC, a título de subvenção social, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 2º O valor do repasse será destinado à aquisição de equipamentos para atender os fins da Associação, sendo:
I – Aquisição de Equipamentos para instalação de torre de internet, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais, conforme Plano de Trabalho em anexo;
II – Aquisição de Equipamentos para a piscicultura no âmbito da Associação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Plano de Trabalho integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Programa: 1001 Apoio Administrativo;
c) PROJETO: 2007 Apoio Administrativo da Secretaria de Obras;
d) Funcional Programática: 04.122.1001.2007-0000;
e) Valor total: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 4° A execução das obras ou serviços pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do término da execução da atividade.
Art. 5º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras/atividades por meio de equipe designada para esta finalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 18 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal