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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.334/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.334/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ATIVIDADE “2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a “ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” para o exercício financeiro de 2025, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3936, em 12 de março de 2025. Código identificador 9001B9C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.