PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ATIVIDADE “2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a “ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” para o exercício financeiro de 2025, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal