GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 521/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/GP/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica este Poder Legislativo, autorizado a fazer a doação ao Município de Cacaulândia – RO, do veículo passageiro/automóvel, cor BRANCA, marca FIAT/UNO ano 2003 e modelo MILLE FIRE, chassis 9BD15822534494951, Código RENAVAM nº 8121822952, placa NCT-0959 de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Cacaulândia – RO.
Artigo 2º - O veículo deverá ter sua utilização destinada a atender as necessidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental VALDEMIRO DA SILVA MOURA, localizado na LC-03 TB-80, Denominado “Cunha do Marechal”, vinculado a Secretária de Educação do Município.
Artigo 3º - Sancionada e publicada a Lei, o Presidente da Câmara, de imediato, expedirá juntamente com o representante legal do Município o competente TERMO DE DOAÇÃO do qual deve constar as obrigações do donatário, bem como quaisquer outros atos administrativos necessários a transferência do referido veículo ao domínio do Município.
Artigo 4º - Constituem obrigações do DONATÁRIO, realizar todos os atos administrativos necessários para a transferência do veículo junto ao órgão competente arcando com todas as despesas para sua efetivação, num prazo de 60 (sessenta dias) após a sanção da Lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal