PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 666/GP2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 666/GP2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Acrescenta dispositivo e altera o anexo I da Lei Municipal nº 494/GP/2011
O Prefeito do Município de Cacaulândia - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° O anexo I da Lei Municipal nº 494/GP/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
ITEM
CARGO
VALOR
I
Prefeito
R$ 300,00
II
Vice-Prefeito
R$ 239,00
III
Secretários, procuradores e controlador geral
R$ 239,00
IV
Diretores
R$ 173,00
V
Servidor nível superior
R$ 167,00
VI
Chefes de seção
R$ 157,00
VII
Demais servidores
R$ 135,00
Art. 2° Fica acrescentado o §6º ao 2º da Lei Municipal nº 494/GP/2011, com a seguinte redação:
6º O servidor público municipal, de qualquer categoria funcional, quando em viagem para acompanhar o Prefeito do Município, terá direito ao valor equivalente à diária do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 15 de outubro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal