PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1004/GP/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1004/GP/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1004/GP/2021
DE 04 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 7.046,48 (sete mil quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1018 – CONVÊNIO FITHA 2020;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO FITHA 2020;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1018.0000 – CONVÊNIO FITHA 2020;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA;
FICHA 398;
VALOR: R$ 7.046,48 (SETE MIL QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o executivo autorizado a, no momento da prestação de conta do Convênio – FITHA 2020,criar ficha com elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), para devolução de saldo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 04 de maio de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município