PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.497/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.497/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Escolinhas de Futebol e Futsal no âmbito do Município se Cacaulândia, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Municipal de Escolinhas de Futebol e Futsal, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, como política pública permanente de incentivo ao esporte, à educação, à inclusão social e à promoção da saúde de crianças e adolescentes do Município de Cacaulândia.
Art. 2º. O Programa atenderá crianças e adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município de Cacaulândia, por meio das modalidades futebol de campo e futsal, nos gêneros masculino e feminino.
Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Escolinhas de Futebol e Futsal:
I - Promover a inclusão social por meio da prática esportiva orientada;
II - Contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico, social e educacional dos participantes;
III - Incentivar hábitos de vida saudáveis e a convivência comunitária;
IV - Utilizar o esporte como instrumento de prevenção à evasão escolar e a situações de risco social;
V - Estimular valores como disciplina, respeito, cooperação e trabalho em equipe;
VI - Possibilitar a participação em eventos esportivos;
VII - Identificar e desenvolver talentos esportivos;
VIII - Influenciar na formação do cidadão de maneira positiva, por meio de ações técnico-didático-pedagógicas voltadas ao equilíbrio dos processos de interação social cooperativa e competitiva, de forma consciente e reflexiva;
IX - Realizar o intercâmbio social e fortalecer a solidariedade por meio da prática esportiva;
X - Promover a aprendizagem e o desenvolvimento de habilidades sociais por meio de atividades realizadas em grupo;
XI - Incentivar o esporte como atividade alternativa às drogas e ao tempo ocioso, contribuindo para a prevenção de doenças e para a promoção de uma vida saudável;
XII - Desenvolver a prática regular de atividades físicas, visando à melhoria da saúde, do equilíbrio psicológico, físico e motor dos participantes.
Art. 4º. As atividades do Programa serão desenvolvidas em espaços públicos municipais ou em locais disponibilizados mediante parcerias, desde que atendidas as condições mínimas de segurança, higiene e funcionamento adequadas à prática esportiva.
Art. 5º. A execução das atividades do Programa Municipal de Escolinhas de Futebol e Futsal será realizada por profissional de Educação Física, observadas as seguintes formas de atuação:
I - Serviço Voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante chamamento público e formalização de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
II - Contratação Remunerada, quando houver disponibilidade orçamentária e estrutura administrativa adequada, observada a legislação vigente aplicável à Administração Pública.
§ 1º. A prestação do serviço voluntário não gerará vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou obrigação de natureza trabalhista, nem qualquer forma de remuneração, ajuda de custo ou contraprestação financeira por parte do Município, podendo o Programa ser desenvolvido, ainda, sem ônus adicionais para o Poder Executivo, por profissionais de Educação Física e outros devidamente habilitados e autorizados, inclusive pertencentes ao quadro da rede municipal de ensino, observada a legislação vigente.
§ 2º. O chamamento público previsto no inciso I deste artigo terá por finalidade assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os interessados comprovar habilitação legal e registro ativo no respectivo conselho de classe.
§ 3º. O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário terá vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser encerrado a qualquer tempo por iniciativa do Município ou do voluntário, mediante comunicação formal.
§ 4º. A contratação remunerada prevista no inciso II deste artigo somente poderá ocorrer mediante:
I - existência de dotação orçamentária específica;
II - compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - observância da legislação aplicável à forma de contratação adotada.
§ 5º. A adoção inicial do serviço voluntário justifica-se pelo fato de a Secretaria Municipal de Esporte encontrar-se em fase de estruturação administrativa, inexistindo dotação orçamentária específica no primeiro exercício financeiro.
Art. 6º. A participação no Programa Municipal de Escolinhas de Futebol e Futsal será pública e gratuita, sendo vedada a cobrança de taxas, mensalidades ou quaisquer valores dos participantes ou de seus responsáveis.
Art. 7º. As Escolinhas funcionarão, preferencialmente, nos turnos matutino e vespertino, de forma a compatibilizar as atividades esportivas com o horário escolar.
§ 1º. A organização das turmas observará critérios de faixa etária e nível de desenvolvimento físico, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º. As categorias serão organizadas conforme a faixa etária dos inscritos, da seguinte forma:
I - Categoria mirim (sub-10): de 07 a 10 anos;
II - Categoria infantil (sub-13): de 11 a 13 anos;
III - Categoria juvenil (sub-17): de 14 a 17 anos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, criar e manter, em caráter eventual e/ou permanente, Seleções Municipais de Futebol de campo e Futsal nas categorias mirim, infantil, juvenil, júnior e adulto, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e nacionais.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, o patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços voluntários, apoio técnico, material ou institucional necessários à execução da presente Lei.
Art. 10. As ações previstas nesta Lei serão executadas sem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, enquanto perdurar a execução por meio de serviço voluntário.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver contratação remunerada, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal