PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 911/GP/19 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 911/GP/19 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por excesso de arrecadação, por superávit financeiro decorrente de convênios, no valor de R$ 24.131,05 (vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinco centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
FUNÇÃO 12;
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1003;
AÇÃO 1003;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 CONVENIO FNDE/PNAT;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 7.463,29 (SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
FUNÇÃO 12;
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1009;
AÇÃO 1009;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1009.0000 CONVENIO TRANSPOTE ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 16.667,76 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 21.616,80 (vinte e um mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNÇÃO 20;
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2004 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
AÇÃO 2004;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 TRASNFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO;
VALOR: R$ 21.616,80 (VINTE UM MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
Art. 3º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNÇÃO 20;
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2004 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
AÇÃO 2004;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.70.4100 CONTRIBUIÇOES;
FICHA 364;
VALOR: R$ 21.616,80 (VINTE UM MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 40.250,04 (quarenta mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO 10;
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2010 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
AÇÃO 2010;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 TRASNFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO;
R$ 40.250,04 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art. 5º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO 10;
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2010 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
AÇÃO 2010;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA10.122.1001.2010.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES;
FICHA 229;
R$ 40.250,04 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 24 de setembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal