PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.592.250,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SREVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b) SUB FUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1137 - TRANSF. ESPECIAL - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;
e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1137.0000 - TRANSF. ESPECIAL - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 2.592.250,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal